Quando você pensa que fazer lei pra regulamentar o pouso de extra terrestre seria o pior que você poderia encontrar no Brasil, eis que aparece um município que achou que a nossa Constituição não tava lá essas coisas e aí resolveu mudar umas “paradinhas”. E a loucura não pára por aí… Como se não bastasse, o mesmo município possui DUAS leis 45/2011. É mole? Confira.
Tudo sobre concursos públicos:
Siga no Twitter: https://twitter.com/GabaritoFinal
Curta no Face: https://www.facebook.com/GabaritoFinal.Concursos
A prefeitura já está sofrendo um inquerito civil para “apurar a possível prática de ato de improbidade, perpetrato por todos os então Vereadores e pelo então Prefeito do Município de Aporá”.
Conheça o MAIOR e MELHOR grupo de estudos da internet (mais de 135.000 membros inscritos): https://www.facebook.com/groups/gabaritofinal/
A LEI Nº 045/2011 “Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais”. (clique na imagem para ampliar).
Inquérito Civil
página 437 do Caderno 1 (Administrativo) do DJBA de 22/03/2013:
ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ACAJUTIBA
INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2013
Area: Patromônio Público - Moralidade Administrativa - Improbidade
Objeto: Apurar a possível prática de ato de improbidade, perpetrato por todos os então Vereadores e pelo então Prefeito do Município de Aporá, consubstanciado na votação, aprovação e sanção de lei sabidamente inconstitucional, Lei Municipal nº 045/ 2011, a qual alterou, com usurpação de competência constitucional, "a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal e do art. 29-A, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais" (texto expresso da Lei Municipal nº 045/2011.
Data de Instauração: 21/13/2013
Interessados: Município de Apoá e Câmara de Vereadores de Aporá Promotor de Justiça: Pablo Antonio Cordeiro de Almeida
Veja a íntegra das duas Leis 45/2011
Acesse no Portal da Transparência o inteiro teor das duas Leis 45/2011 em arquivo no formato pdf:
Primeira Lei 45/2011:
http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/apora/iframe.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=34E3045C8049
Segunda Lei 45/2011:
http://ba.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/apora/iframe.cfm?pagina=abreDocumento&arquivo=35EB01518847
Quer dicas de português?
Curta a página Palavra Certa e aprenda se divertindo com dicas diárias e bem humoradas sobre os principais assuntos da Língua Portuguesa, cobrados nos concursos públicos. Acesse aqui: http://on.fb.me/17dfvWb
ATUALIZE-SE!
Conheça o MAIOR e MELHOR grupo de estudos da internet (mais de 135.000 membros inscritos): https://www.facebook.com/groups/gabaritofinal/
Se você ainda não possui perfil no Facebook, ou não está utilizando essa fantástica ferramenta em prol dos seus estudos, está na hora de rever seus conceitos. Acesse essa postagem sobre os grupos de estudos no Facebook e veja o que estava perdendo: http://www.gabaritofinal.com.br/2013/07/estudo-em-grupo-veja-como-e-vantajoso.html
Avise aos seus amigos: 
0 opiniões :
Postar um comentário