Atualização legislativa - Alteração no Código Penal

A Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 trouxe três alterações significativas ao Código Penal em vigor. Foram criadas duas majorantes aos crimes de Homicídio e Lesão Corporal e foi criado um novo tipo penal. O Gabarito Final avisa aos concurseiros que as bancas adoram esse tipo de atualização.

 

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ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL
LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.

CRIADA NOVA MAJORANTE AO CRIME DE HOMICÍDIO:

Art. 2º O art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 121.
(...)
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.”

CRIADA NOVA MAJORANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL:

Art. 3º O § 7º do art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129.
(...)
§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4º e 6º do art. 121 deste Código.

CRIAÇÃO DE UM NOVO TIPO PENAL

Art. 4º O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A:

“Constituição de milícia privada”

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.”

Art. 5º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Acesse aqui a íntegra da Lei: http://migre.me/aWfU4

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