Atualização Legislativa! - Lei 8.112/90

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ALTERAÇÃO DA LEI 8.112/90 - POR MEDIDA PROVISÓRIA - A medida provisória 568 de 11 de maio de 2012 fez uma pequena alteração na lei 8.112/90. Confira aqui e fique atualizado.

 

Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade

Art. 86. A Lei nº 8.112, de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e
IV - periculosidade: R$ 180,00.
................................................................................” (NR)

Art. 87. Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2º, da Lei no 8.112, de 1990 (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L8112cons.htm#art68%C2%A72).

ATUALIZE-SE!

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