GABARITO FINAL!!!: Atualização legislativa - Decreto nº 7.875

Publicado no DOU desta sexta-feira, 28/12/12, o decreto 7.875 adia para 2016 a obrigatoriedade do acordo ortográfico. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica em vigor e a nova norma estabelecida.

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A norma altera o decreto 6.583, de 2008, que instituía a obrigatoriedade do Acordo a partir de 1º de janeiro de 2013.

DECRETO Nº 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o Decreto n^o 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o O Decreto n^o 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o ........................................................................

Parágrafo único. A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 1^o de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.” (NR)

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ruy Nunes Pinto Nogueira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
Fonte: Planalto - http://bit.ly/WOxNJx

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