(por Rogerio Neiva, juiz e professor de cursos preparatórios para concursos). Sempre que pensarmos em Direito dos Concursos Públicos e dos candidatos, existem duas compreensões fundamentais a serem consideradas: há necessidade de respeito às regras do edital e as regras do edital devem respeitar a lei.
Atualize-se! https://www.facebook.com/GabaritoFinal.Concursos
Assim, no caso dos tecnólogos, precisamos analisar primeiramente o que diz o edital, ou seja, se há alguma restrição e o seu alcance. Além disto, precisamos também avaliar os requisitos do cargo previstos na lei.
Para esta análise é preciso considerar que, conforme as normas sobre a Educação no Brasil, o curso de tecnólogo conta com natureza de curso de graduação, ou seja, se enquadra no conceito de curso superior. Esta conclusão decorre da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e da Resolução 03/2002 do Conselho Nacional de Educação.
Porém, há uma distinção, determinada pelo conteúdo, objetivos e carga horária, entre cursos de bacharelado, tecnólogo e licenciatura, ainda que todos sejam considerados cursos de graduação.
Assim, alguns editais estabelecem restrições, excluindo o curso de tecnólogo. Outra modalidade de restrição pode ter caráter indireto, envolvendo o conteúdo do curso superior exigido ou carga horária.
No caso, cabe avaliar, considerando os requisitos do cargo previstos na lei que o cria e disciplina, se é válida a mencionada restrição. Caso a lei apenas exija curso superior, não seria razoável e legítima impor tal restrição no edital.
De qualquer forma, é fato que o Poder Judiciário tem analisado diversos casos sobre o tema e precisa estabelecer uma jurisprudência definitiva, a qual promova tranquilidade para candidatos e bancas examinadoras.
Fonte: Exame.Abril - http://abr.ai/wXN4Gv
---
QUER DICAS DE PORTUGUÊS?
Curta a página PALAVRA CERTA e aprenda se divertindo com dicas diárias e bem humoradas sobre os principais assuntos da Língua Portuguesa, cobrados nos concursos públicos. Acesse aqui: http://on.fb.me/17dfvWb
ATUALIZE-SE!
Se você ainda não possui perfil no Facebook, ou não está utilizando essa fantástica ferramenta em prol dos seus estudos, está na hora de rever seus conceitos. Acesse essa postagem sobre os grupos de estudos no Facebook e veja o que está perdendo: http://www.gabaritofinal.com.br/2012/12/estudo-em-grupo-veja-como-e-vantajoso.html
Conheça o MAIOR e MELHOR grupo de estudos da internet (62.000 membros inscritos): https://www.facebook.com/groups/gabaritofinal/
Avise aos seus amigos: 
0 opiniões :
Postar um comentário