Mais concursos a vista, galera! O presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou na manhã de hoje (06/06/13) a Emenda Constitucional 73, que cria quatro novos tribunais regionais federais nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais e Paraná.
Atualize-se! https://www.facebook.com/GabaritoFinal.Concursos
A decisão contraria o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se manifestou publicamente contra a proposta.
Para começarem a funcionar, os novos tribunais ainda dependem de um projeto de regulamentação a ser elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça. O projeto, que precisa ser aprovado pelo Congresso, vai definir a estrutura das cortes como, por exemplo, como será a composição inicial e quanto funcionários deverá ter cada uma.
De acordo com a PEC, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Embora aprovado, para entrar em vigor, o texto da criação dos novos tribunais dependia de promulgação pelo Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia que poderia haver inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”.
O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), já havia anunciado que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do Congresso, durante o período de ausência do país de Renan Calheiros, que viajou na noite desta quarta para cumprir compromisso oficial em Portugal.
A possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do projeto, como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que afirmou que a iniciativa de criação dos novos TRFs deveria ter partido do Judiciário, e não do Legislativo.
Barbosa também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da Justiça Federal.
Custos
Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados, Barbosa havia dito que a classe tinha agido de forma "sorrateira" ao apoiar a aprovação, pelo Congresso Nacional, da criação dos quatro novos tribunais regionais federais. Barbosa afirmou na época que os tribunais custariam R$ 8 bilhões.
A favor da criação dos tribunais regionais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.
Antes de promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a afirmação do presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2 bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto, o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por ano”, afirmou na última segunda (3).
Repercussão
Após a promulgação da PEC, o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, divulgou nota em que explica por que não promulgou a proposta e afirma que o texto tem "erro" que pode gerar "questionamentos".
“A opção de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”, disse Renan na nota.
O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, elogiou a PEC e disse que a criação dos tribunais aproximará a Justiça Federal dos cidadãos.
“Faço uma saudação à criação dos novos tribunais pela aproximação da Justiça ao povo ao qual ela se destina. Este é o ganho principal dos novos tribunais: a Justiça Federal mais próxima das questões que serão julgadas”, afirmou em discurso na tribuna do Senado.
Vinícius Furtado também opinou que o Congresso não extrapolou suas funções ao criar as novas cortes. “Neste poder estão representadas as minorias. Os congressistas foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe o direito de dizer as normas que o Supremo deve cumprir e interpretar [...]. Não faz sentido esse argumento do vício de origem. Não faz sentido retirar da atual maioria parlamentar o direito de representar o povo”.
Segundo o presidente da OAB, é “preciso defender a competência do Congresso de editar as normas e fazer valer a vontade popular”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Nino Oliveira Toldo, afirmou que a PEC “atende ao povo brasileiro” e não a interesses “corporativistas”.
Segundo ele, muitas pessoas morrem antes de ter reconhecido seu direito, por causa do congestionamento de processos que leva à lentidão da Justiça Federal.
“A criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender a interesses coorporativos. Por isso, nós das associações de classe chegamos a ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou.
Oliveira Toldo também rebateu a posição de Joaquim Barbosa de que a prerrogativa de propor a criação de novos tribunais seria do Judiciário e não do Legislativo. Para o presidente da Ajufe, se esse argumento for usado, o Conselho Nacional de Justiça, também aprovado por emenda constitucional, também poderá ser questionado.
“Arguir a inconstitucionalidade dessa proposição, hoje transformada em emenda, por vício de iniciativa é manifestar-se contra o CNJ. Não se pode ter iniciativa de emenda à Constituição senão por parlamentar. O limite de atuação do Poder Judiciário no que diz respeito a emendas são as cláusulas pétreas da Constituição”, argumentou.
Supremo
O ministro do STF Marco Aurélio Mello não se manifestou contra ou a favor da criação dos novos tribunais, mas afirmou que alguns tribunais estão "sobrecarregados".
"Há tribunais sobrecarregados, sem dúvida alguma. Vou citar dois exemplos: TRF-1, em Brasília, e o TRF-3, em São Paulo", citou. Perguntado sobre se o custo de novos tribunais não seria elevado, ele respondeu: "A paz social não tem preço."
O ministro avaliou que há uma "celeuma" sobre o caso. "Não discuto o objetivo, apenas há uma celeuma quanto à forma: criação mediante emenda constitucional. De início, a PEC visa modificar a Constituição. Mas na Constituição Federal propriamente dita não temos preceito versando o número de TRFs", destacou.
O presidente do STF não quis comentar o tema após a sessão da Corte nesta quinta. "Who cares [Quem se importa]? Nada a dizer", respondeu a jornalistas, de longe, ao ser indagado sobre a promulgação da emenda.
Fonte: G1
→ IMPORTANTE!
Não dá pra passar em nenhum concurso sem fazer uma boa prova de português. É disciplina obrigatória em todos os certames. Que tal aprender essa matéria com dicas bem-humoradas e ainda concorrer a diversos prêmios? Curta a página Palavra Certa - Dicas da Língua Portuguesa e aprenda se divertindo com dicas diárias sobre os principais assuntos da Língua Portuguesa, cobrados nos concursos públicos. Acesse aqui: http://on.fb.me/17dfvWb
ATUALIZE-SE!
Se você ainda não possui perfil no Facebook, ou não está utilizando essa fantástica ferramenta em prol dos seus estudos, está na hora de rever seus conceitos. Acesse essa postagem sobre os grupos de estudos no Facebook e veja o que está perdendo: http://www.gabaritofinal.com.br/2012/12/estudo-em-grupo-veja-como-e-vantajoso.html
Conheça o MAIOR e MELHOR grupo de estudos da internet (62.000 membros inscritos): https://www.facebook.com/groups/gabaritofinal/
Avise aos seus amigos: 
0 opiniões :
Postar um comentário