A Medida provisória nº 632 de 2013 trouxe importantes alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei 8.112/90) muito cobrada em concursos públicos. Essas alterações só podem ser cobradas em editais posteriores a 24 de dezembro de 2013. Fique atento às novidades, pois as bancas adoram.
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NOTA IMPORTANTE DE ATUALIZAÇÃO COMENTADA DA LEI 8.112/1990
MUDANÇA 1 - Foi incluída a disposição que veda a percepção de ajuda de custo por remoção que não seja de ofício.
A Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
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MUDANÇA 2 - A legislação esclarece que o prazo pode ser de até 2 dias para efeito de recadastramento eleitoral, podendo ser menor. O texto anteriormente dava a entender que em qualquer hipótese o servidor teria 2 dias.
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.http://bit.ly/1cPFNQa
MUDANÇA 3 - O legislador determina em lei algumas possibilidades de adoção de como realizar o exame periódico que o servidor tem obrigação de se submeter. A recusa injustificada a essa determinação acarreta a pena de suspensão por até 15 dias.
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento).
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013).
Acesse aqui a íntegra da MP 632/2013 - http://bit.ly/1aItK7f
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