O deputado André Figueiredo (PDT-CE) solicitou à Câmara a retirada de tramitação do seu Projeto de Lei 3315/12, que PROÍBE os servidores públicos federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório. Veja aqui a proposta na íntegra, bem como o requerimento para retirada do projeto.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO nº DE 2012
(DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO)
Requer a retirada de tramitação
do PL 3.315, de 2012.
Nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja retirado de tramitação o PL 3.315, de 2012, de minha autoria, que cria requisito para inscrição em concurso público federal, e dá outras providências.
Brasília, 21 de março de 2012
Para baixar o arquivo com esse requerimento, clique AQUI.
Veja nossa reportagem anterior sobre a proposta do projeto:
16/03/2012 09:03
Projeto proíbe servidor de fazer novo concurso durante estágio probatório
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3315/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe os servidores públicos federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório.
Pela proposta, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal, ou que, caso ocupe, já cumpriu o período de estágio probatório.
Punições
O candidato que não respeitar a determinação ficará sujeito:
– ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
– à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e
– à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.
Prejuízos
Segundo o deputado, “o concurso público não pode constituir um fim em si mesmo, mas o início de uma carreira profissional especializada, na qual o Estado investe para servir toda a sociedade”.
Para ele, a mudança de função durante o estágio probatório causa prejuízo aos cofres públicos. O deputado argumenta que todo o processo de treinamento e aperfeiçoamento se perde com a saída dos funcionários para outros cargos. Figueiredo afirma que a regra atual privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Paulo Cesar Santos
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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