SIMULADO - DIREITO CONSTITUCIONAL - 01

Dando início à série de simulados do Gabarito Final, traremos hoje questões de concursos anteriores da disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL.

Os seguintes assuntos serão abordados:
- Nacionalidade
- Direitos Políticos
- Direitos Individuais e Coletivos;

As questões serão resolvidas ao longo da semana aqui mesmo nessa postagem.

 

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01 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens:
- Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte. (Certo / Errado)

 

GABARITO: E
Há dois erros no enunciado da questão: Primeiro que os direitos e garantias fundamentais não são previstos de forma taxativa na CF, e sim, de forma exemplificativa. Segundo que os direitos decorrentes de tratados internacionais não são excluídos dos direitos e garantias fundamentais.
Vejam o que dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 5º, Inciso LXXVIII, § 2º: ”Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”

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02 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira:
- Os eclesiásticos estão isentos de prestar o serviço militar obrigatório em tempo de paz. (Certo / Errado)

GABARITO: C

Está certíssimo. Primeiro vamos definir um termo-chave para a resolução:

eclesiástico

adj..

1. Relativo à Igreja católica ou ao clero. = ECLESIAL

s. m.

2. Membro da igreja católica.

3. Sacerdote; padre.

Agora, vejam o que diz a CRFB/88:
Art. 143 - O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.

§ 1º - Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

§ 2º - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

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03 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos / Nacionalidade
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem:
- Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais. (Certo / Errado)

 

GABARITO E

Disposição do artigo 5º, inciso LI:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Distinção entre brasileiros natos e naturalizados:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

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04 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos / Nacionalidade
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes:
- O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato. (Certo / Errado)

GABARITO C

Previsão clara do Artigo 12, § 3, ao estabelecer os cargos privativos ao brasileiros natos. Vejamos:
§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa

Para lembrar desses cargos há o macete "MP3.COM", que fica assim:
"MP3" = 
Ministro de Estado da Defesa, 
Presidente e Vice-Presidente da República, 
Presidente da Câmara dos Deputados, 
Presidente do Senado Federal;

"COM" =
Carreira diplomática, 
Oficial das Forças Armadas, 
Ministro do Supremo Tribunal Federal;

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05 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo
Direitos Políticos
Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos:
- O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade. (Certo / Errado)

GABARITO E

Fundamento legal: artigo 14, § 1º da CF:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de 18 anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de 70 anos;

c) os maiores de 16 e menores de 18 anos.

GABARITO COMENTADO
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