A Câmara analisa o Projeto de Lei 3315/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que PROÍBE os servidores públicos federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório. Para o deputado “concurso público não pode constituir um fim em si mesmo”. Veja aqui a proposta na íntegra.
16/03/2012 09:03
Projeto proíbe servidor de fazer novo concurso durante estágio probatório
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3315/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que proíbe os servidores públicos federais de fazer concurso público antes de cumprir o período de estágio probatório.
Pela proposta, no ato de inscrição dos concursos públicos federais, o candidato deverá declarar que não ocupa cargo público efetivo federal, ou que, caso ocupe, já cumpriu o período de estágio probatório.
Punições
O candidato que não respeitar a determinação ficará sujeito:
– ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação do resultado;
– à exclusão de seu nome da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; e
– à declaração de nulidade de sua nomeação, se a falsidade for constatada após a publicação do ato.
Prejuízos
Segundo o deputado, “o concurso público não pode constituir um fim em si mesmo, mas o início de uma carreira profissional especializada, na qual o Estado investe para servir toda a sociedade”.
Para ele, a mudança de função durante o estágio probatório causa prejuízo aos cofres públicos. O deputado argumenta que todo o processo de treinamento e aperfeiçoamento se perde com a saída dos funcionários para outros cargos. Figueiredo afirma que a regra atual privilegia o interesse privado em detrimento do interesse público.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Paulo Cesar Santos
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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8 opiniões :
Era só o que me faltava,já é tudo tão difícil e ainda vem um cara desses querer nos impedir de procurar melhoras, deve ter alguém da família que tinha um cargo comissionado e foi exonerado por um concursado que entrou no seu lugar.Eu acho isso um absurdo. Já acho o estágio probatório muito longo,esperar 3 anos pra descobrir se uma pessoa está apta ou não para o serviço?!
PL ridícula!
Realmente ridícula!!!
Pow que ridículo. Quer mas prejuízo aos cofres públicos que a péssima administração dos recursos nas mãos dos gestores públicos? Péssima herança da Previdência e hoje está aí a bomba? E poderia citar n casos de administrações ineficientes com o dinheiro público. Dai vem um parlamentarzinho querer mexer em nós candidatos? Bah, faça me um favor. =/
Então deveriam acabar com a reeeleição. Proibir que membros de uma mesma familia se elegessem. Que tivesses rádios, canais de Tv. Acabar com cotas de passagens aereas, gasolina, aluguel e Auxilios diversos que parlamentares recebem a custa dos impostos pagos pela sociedade. Afinal eles tb são servidores publicos e custam infinitamente mais caro a administração publica que meros candidatos aprovados que comparecem ao trabalho e batem ponto, sustentando a si mesmos com seu trabalho, coisa que eles, os parlamentares na sua quase totalidade não fazem.
Isso é falta de serviço!! Ganham muito, não têm nada para fazer (ou competência para fazer o que precisa) e ficam inventando balelas. Sem contar que isso é inconstitucional!
TCU condena negócios de André Figueiredo com União
Segundo relatório do órgão, as empresas do deputado federal cearense teriam recebido cerca de R$ 8,8 milhões do governo entre 2009 e 2010.
DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO MAIS UMA VEZ ENVOLVIDO EM ESCÂNDALO
Jornal o Povo
Postado por JOÃO FILHO às 11:34
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
Esses são os que têm a pretensão de criar leis e cercear direitos de cidadãos que lutam por uma situação melhor e com estabilidade (em vez de ficarem roubando como uns e outros)
"Para ele, a mudança de função durante o estágio probatório causa prejuízo aos cofres públicos" Prejuízo aos cofres públicos são os negócios ilícitos que esse deputado. Se tanto dinheiro não fosse desviado ou "colocado dentro da cueca" os cofres públicos não estariam tão desfalcados!
Incoerência também é falar que todo o processo de treinamento e aperfeiçoamento se perde com a saída dos funcionários para outros cargos. Com coisa que o funcionário só sai do cargo durante o estágio probatório e que há em todos os órgãos algum tipo de treinamento nesse período. Na maioria das vezes quem "capacita" são os próprios colegas que estão trabalhando junto e já sabem alguma coisa. Outras vezes a capacitação sai do bolso do próprio servidor, uma vez que nem todos os órgãos oferecem essa oportunidade.
Ainda não sei com há pessoas que ocupam cargos importantes sendo tão incompetentes.Vamos pensar bem pessoal antes de votar! A culpa é nossa mesmo, eleitores alienados!
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