STJ e STF - Notícias da semana - 27/11 a 03/12/11

O Gabarito Final traz para os leitores as decisões mais relevantes que ocorreram no STJ e no STF durante a semana. São links para as principais notícias dos respectivos sites oficiais, com julgamentos, decisões e temas de repercussão geral que podem ser de interesse da comunidade concurseira.

 

 

Resumo da semana do STJ:

Crime em navio ancorado em porto é de competência da Justiça estadual.

Uso de arma e risco de ameaça a testemunhas justificam prisão preventiva.

Auxílio cesta-alimentação não integra complementação de aposentadoria.

Habeas corpus pode ser usado para questionar suspensão de habilitação.

Preso beneficiado com progressão não pode permanecer em regime fechado.

Recusa de quesito sobre inexigibilidade de conduta diversa torna julgamento nulo.

 

Resumo da semana do STF:

Há repercussão em RE sobre tributação para recipientes de água.

Norma do MA que eleva idade para aposentadoria compulsória é objeto de ADI.

Novo pedido de vista suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa.

STF suspende normas que elevam idade para aposentadoria.

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