Pressão contra as cotas raciais

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cotas não 8Em meio a polêmica em torno do Projeto de Lei nº 6.738/2013, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros, a Andacon - Associação Nacional dos Concurseiros  se posicionou contra a proposta. Para intensificar o lobby, a Andacon fará uma manifestação no Congresso Nacional em 27 de novembro.

 


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Em carta pública, a entidade afirmou que a medida fere a Constituição Federal e atesta a incapacidade do governo de oferecer educação de qualidade para a população.

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O presidente da associação, Guto Bello, destacou que os manifestantes tentarão sensibilizar deputados e senadores a votarem contra o projeto. Para ele, a proposta cria um desequilíbrio e vai de encontro ao principio da isonomia. “Se isso passar teremos uma enxurrada de demandas judiciais que contestarão, por exemplo, o fato de uma pessoa ter o direito de apenas se declarar negro para se valer do benefício, sem precisar comprovar a cor da pele”, avaliou. http://bit.ly/1aVG1Kp

O documento assinado por Bello também questionou o fato de os negros já terem direito a cota para ingressar nas universidades federais. “Supor que, ao concluir o ensino superior, eles ainda tenham direito a cota no serviço público, seria menosprezar a possibilidade de eles intelectualmente vencerem, ao longo do curso superior, as diferenças que porventura existam em relação aos outros”, alertou a Andacon.

Em relação aos concursos de nível médio, a entidade classificou a situação como diferente, uma vez que o negro, na maioria das vezes, é estudante de escola pública. E, dessa forma, não consegue concorrer com outros que tenham frequentado colégios particulares. “Então, com a criação da cota racial, o Estado está atestando sua incapacidade de oferecer um ensino médio de qualidade, pois, caso contrário, isso não seria necessário”. ]

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A Andacon enfatiza que a proposta não leva em consideração a população pobre, que não tem condições de arcar com um ensino de qualidade ou se preparar para os certames. “O projeto exclui pessoas de baixa renda que não sejam negras, que, por razões diversas, também precisariam de ações afirmativas. O negro rico concorrerá às vagas reservadas. O branco pobre não. É evidente que há uma distorção na proposta. Melhor seria uma cota social”.

Na última quinta-feira, a mesa diretora da Câmara definiu que o PL passará pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, Administração e Serviço público; e Constituição e Justiça e Cidadania antes de ir a plenário. Com o pedido de urgência para apreciação da matéria, registrado a partir de ontem, está aberto o prazo para apresentação de emendas em cinco sessões ordinárias. Após 45 dias, em 23 de dezembro — data que coincide com o início do recesso caso o Orçamento seja votado — a pauta de votações da casa ficará trancada. Fonte: Correio Braziliense

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