O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, decidiu pelo arquivamento do procedimento administrativo que apurava possíveis irregularidades no concurso público do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Ainda resta uma Ação Civil Pública tramitando.
Concurso do INSS atende a reserva de vagas para pessoas com deficiência
Sex, 20 de Janeiro de 2012 16:17
Após investigação, MPF decide pelo arquivamento de processo que apontava possíveis irregularidades no certame
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, decidiu pelo arquivamento do procedimento administrativo que apurava possíveis irregularidades no concurso público do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). De acordo com representações, o processo seletivo não estaria respeitando a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência nos estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins.
Porém, em resposta à recomendação do MPF, o INSS apresentou informações assegurando que o concurso público cumpre estritamente as normas legais que estabelecem o direito de acesso aos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência.
A autarquia expôs ainda que a estrutura da Previdência Social é composta por cinco Superintendências Regionais: Regional Norte/Centro-Oeste, Sudeste I, Sudeste II, Sul e Nordeste. Para a Regional Norte/Centro-Oeste, foram destinadas 10 vagas aos portadores de deficiência.
Nas justificativas, o INSS explicou também como realizara a distribuição dessas vagas reservadas por agências da Previdência, respeitando o percentual mínimo previsto na Constituição. No grupo questionado pelo MPF, por exemplo, foram reservadas 10 vagas. Entretanto, nem todos os estados foram contemplados.
Goiás faz parte da Regional Norte/Centro-Oeste, que é composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Roraima, Rondônia e Tocantins.
“Não existe ameaça ou lesão a interesse público que justifiquem a continuidade da atuação do MPF e prosseguimento do procedimento administrativo”, assevera o procurador Regional dos Direitos do Cidadão Ailton Benedito de Souza.
Ministério Público Federal em Goiás
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Fonte: MPF/GO
Ainda resta a Ação Civil Pública (veja AQUI) de autoria da Defensoria Pública da União em Sergipe (DPU/SE), impetrada nessa quarta-feira (11/01/12) e que pede a suspensão do concurso aberto recentemente. A Defensoria Pública da União em Sergipe (DPU/SE), autora da ACP, alega que o órgão deve convocar os aprovados no último concurso em vez de realizar outro, que custará dinheiro público e poderá prejudicar quem já aguarda pela vaga. Ainda segundo a DPU/SE, a nova seleção fere os princípios da eficiência e da economia, que devem nortear a administração pública.
Sobre a ação civil pública, o Gabarito Final está acompanhando. Veja o que disse o Presidente do INSS em seu Twitter, na tarde de ontem (21/01/12)
Mauro Hauschild
@MauroHauschild Brasília
Presidente do INSS, Procurador Federal da AGU. Gaúcho de Bom Retiro do Sul.
Queridos, enquanto a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS não se pronunciar oficialmente, permanecem os prazos do edital! há 23 horas
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