MPE/RJ 2011 - Técnicos - Sugestões de recursos

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mprj_27O prazo para interposição de recursos contra o gabarito das provas de Técnico do MPE/RJ aplicadas neste domingo (27/11) vai até o dia 30/11/11. Veja aqui a análise de algumas questões passíveis de alteração e  algumas sugestões de recursos para essas questões. Feitas por professores do Concurso Virtual.

 

Comentários sobre as questões e possíveis recursos:

PROVA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

PROF. RODRIGO MENEZES

A prova, na parte de Direito Constitucional, foi considerada "fácil". Questões, em geral, de memorização. Entretanto, algumas questões exigiram uma interpretação maior e realmente confundiram alguns candidatos. Vejamos as questões mais polêmicas:

PROVA - GABARITO "A"

58. Pode acarretar a perda da nacionalidade brasileira:

A) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores dirigido ao Presidente da República;

B) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Ministro de Estado da Defesa dirigido ao Presidente da República;

C) o cancelamento da naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, por ato do Presidente da República;

D) a aquisição de outra nacionalidade;

E) a CRFB/88 não consagra o instituto da perda da nacionalidade, uma vez que a integração entre os povos é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Essa questão gerou grande discussão, mas não cabe recurso. O examinador elaborou bem a questão, induzindo muitos candidatos a erro.

Veja o que diz o art. 12,  § 4º da Constituição Federal

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

        I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

        a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

        b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

Observe que o cancelamento da naturalização depende de sentença judicial (transitada em julgado). Por isso, as opções A, B e C estão erradas.

A letra D, que é o gabarito, está certa, pois a aquisição de outra nacionalidade PODE gerar a perda. Não quer dizer que necessariamente gerará - já que há exceções - mas poder, pode.

62. Acerca das disposições constitucionais reservadas ao membro do Ministério Público na CRFB/88, é correto afirmar que:

A) a perda do cargo só pode decorrer de sentença judicial transitada em julgado;

B) a prerrogativa  da inamovibilidade é ressalvada pelo interesse público, este reconhecido por decisão administrativa do Procurador-Geral de Justiça, em procedimento contraditório e ressalvada a ampla defesa;

C) o membro  do Ministério Público é autorizado a exercer atividade político partidária;

D) o membro do Ministério  Público percebe, excepcionalmente, e mediante requerimento justificado, custas e participação em processos;

E) é proibido de exercer advocacia no juízo ou tribunal perante o qual oficiou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A opção A foi a que muitos marcaram, mas está ERRADA. O membro do MP vitalício, depende de sentença judicial transitada em julgado para perda do cargo, isso é verdade. Mas em nenhum momento a questão diz que ele é vitalício. Sendo assim, poder-se-ia dizer que também seria possível a perda do cargo por processo administrativo disciplinar, ou por não aprovação no processo de vitaliciamento, em relação ao membro do MP não vitalício. Sendo assim, o "SÓ" torna a opção incorreta. Vale ressaltar também que, em relação ao PGR, é possível a perda do cargo por decisão do Senado Federal, em condenação por crime de responsabilidade (art. 52, II ).

A letra B está errada: CF que art. 128, § 5º, b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;

A letra E está CORRETA, conforme Art. 128 § 6º da Constituição.

65. Segundo a CRFB/88, é responsável pela fiscalização dos atos notariais e registrais:

A) Ministério Público Federal;

B) Ministério Público Estadual;

C) Tribunal de Contas;

D) Poder Legislativo;

E) Poder Judiciário.

Essa questão exigiu uma interpretação boa da Constituição, pois a competência para exercer essa fiscalização é do Conselho Nacional de Justiça, que é órgão do Poder Judiciário, logo, gabarito E.

Art. 103-B § 4º, III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados (...)

67. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A) o direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;

B) a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;

C) o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;

D) a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;

E) o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.

Realmente a letra "A" é a única correta, conforme art. 5º, XXII.

A letra B está errada, pois, de acordo com a CF, a utilização da propriedade se dará em caso de iminente perigo público - 5º, XXV.

Letra C - desapropriação está prevista expressamente no 5º, XXIV.

Letra D - só a propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto penhora para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva. - 5º, XXVI

Letra E -  Art. 5º,  XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

68. A inafastabilidade (...) Nada obstante, há remédios constitucionais que, por sua índole,  foram considerados gratuitos pelo legislador Constituinte. São eles:

A) mandado de Segurança e mandado de segurança coletivo;

B) ação popular e habeas corpus;

C) habeas data e habeas corpus;

D) habeas data, mandado de injunção e habeas corpus;

E) ação civil pública,  habeas corpus e mandado de segurança, tanto individual quanto coletivo.

Cuidado! Essa questão exigia apenas a decoreba!

Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Muita gente questionou sobre a ação popular, mas a CF não diz que ela seja gratuita, mas sim que "o autor, salvo comprovada má-fé, [fica] isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;" Quando a ação é gratuita, não há pagamento de custas, ônus da sucumbência, perícias, etc, etc, etc ... independentemente de qualquer condição. Não é o que acontece com a ação popular. Pode-se até falar que EM REGRA,  a AP é gratuita, mas isso não gera nulidade da questão.

70. Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A) sua competência para processo e julgamento só poderá ser alterada mediante emenda à Constituição;

B) sua competência para processo e julgamento somente poderá ser ampliada por emenda constitucional;

C) a plenitude de defesa é diferida diante da ausência de fundamentação das decisões do Conselho de Sentença;

D) a soberania  dos veredictos é consectário do princípio democrático;

E) o sigilo das votações do Conselho de Sentença não se confunde com secretismo, razão pela qual a instituição da sala secreta é ato discricionário do Juiz-Presidente.

Essa questão também suscitou dúvidas por muitos candidatos. As opções A e B estão erradas, pois o STF já entendeu que outros crimes, como os conexos, podem ser julgados pelo Tribunal do Júri. Veja em http://bit.ly/ulpTbu

A letra D está correta. A soberania dos veredictos do júri é consequência da democracia. A soberania dos veredictos estabelece que a decisão dos jurados - que são pessoas do povo - não pode ser desconsiderada ou modificada pelo juiz presidente. Violar a soberania dos veredictos é violar o poder do povo de decidir, quando a competência for do júri. O princípio democrático afirma o poder do povo de participar da vida do Estado, tendo como consequência a soberania dos veredictos.

 

PROVA DE TÉCNICO DE NOTIFICAÇÕES E ATOS INTIMATÓRIOS

DIREITO CONSTITUCIONAL - PROF. RODRIGO MENEZES

Caro aluno, a prova de TNAI foi mais difícil do que a TADM, mas as questões foram elaboradas corretamente, dentro do conteúdo do edital, sem qualquer questão passível de recurso.

TÉCNICO ADMINISTRATIVO – GABARITO A

ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

POR CLAUDETE PESSÔA

41. Raul, Procurador de Justiça, objetiva realizar curso de mestrado em uma universidade localizada na cidade de Roma, Itália. Para tanto, deverá reunir toda a documentação necessária e requerer:

A) afastamento ao Procurador-Geral de Justiça;

B) licença inominada ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

C) afastamento ao Conselho Superior do Ministério Público;

D) licença inominada ao Procurador-Geral de Justiça;

E) licença inominada ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Gabarito: C

            Comentário: Conforme artigo 104, IV da LC 106/2003, o afastamento em tela depende de prévia autorização do Conselho Superior MPRJ.

42. Tício, Promotor de Justiça titular na Comarca A, recentemente removido por permuta, encontra-se arrependido por razões particulares e não mais deseja exercer suas funções no atual órgão de execução. Para fins de candidatar-se a um concurso de remoção, deverá:

A) simplesmente habilitar-se, pois inexiste qualquer impedimento de ordem temporal para a candidatura;

B) aguardar o prazo de seis meses até a publicação do edital para candidatar-se ao concurso de remoção;

C) requerer ao Conselho Superior do Ministério Público a reversão da permuta, desde que conte com a anuência do Promotor de Justiça atualmente lotado em seu antigo órgão;

D) aguardar o prazo de seis meses até a realização da sessão do órgão colegiado que deliberará sobre o concurso de remoção;

E) aguardar o decurso do prazo de doze meses, a contar da efetivação da permuta.

Gabarito: E

            Comentário: A remoção por permuta impede nova remoção voluntária unilateral de qualquer dos permutantes nos 12 meses subsequentes à sua efetivação (LC 106, art. 76, § 1º).

43. Sobre a carreira dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) a lotação de um Promotor de Justiça ocorre nos casos de substituição ou auxílio ao titular;

B) a designação importa no exercício de titularidade pelo membro do Ministério Público;

C) os Procuradores de Justiça poderão excepcionalmente atuar em substituição aos Promotores de Justiça, desde que integrantes do primeiro quinto da classe;

D) a antiguidade, para fins de remoção, será apurada pelo tempo na carreira;

E) na remoção por merecimento, a vida privada do candidato pode ser relevante para o êxito no concurso.

Gabarito: E

            Comentário: A remoção voluntária observará os critérios da antiguidade e do merecimento, aplicando-se, no que couber, as disposições legislativas aplicáveis à promoção (LC 106/2003, art. 75) e a vida particular é critério de avaliação para o merecimento (LC 106/2003, art. 66, I).

44. Faz parte, via de regra, das atribuições do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

A) ajuizar ação penal privada em face dos que cometem crimes contra a honra;

B) atuar na persecução criminal quanto aos crimes ditos de menor potencial ofensivo;

C) postular em juízo representando os interesses da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro;

D) exercer a presidência e o controle externo das investigações corporificadas em inquéritos policiais;

E) expedir recomendações de natureza vinculante aos entes da Administração Pública Direta e Indireta, objetivando a salvaguarda do patrimônio público.

Gabarito: B

            Comentário: Crimes contra a honra são processados e julgados via ação penal privada. Crimes de menor potencial ofensivo são processados e julgados nos Juizados Especiais Criminais via Ação Penal Pública condicionada à representação do ofendido (regra), de titularidade do Ministério Público (CF, art. 129). Não podendo o MPRJ postular interesses da Fazenda Pública e nem exercer presidência de inquéritos policiais. A proteção do patrimônio público, pelo MP, em regra é tutelada via Inquérito Civil e Ação Civil Pública.

45. Sobre as formas de provimento na carreira dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) terá natureza efetiva a nomeação dos cargos em comissão, quando se tratar de cargo de classe singular;

B) a reintegração consiste no retorno do servidor exonerado ex officio, mesmo quando ocupante de cargo em comissão;

C) a recondução enseja a indenização correspondente;

D) o servidor com dois anos de exercício no cargo poderá obter sucesso em requerimento de transferência;

E) no caso de aproveitamento, havendo dois concorrentes, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade.

Gabarito: E

            Comentário: O maior tempo de disponibilidade é o primeiro critério de desempate no aproveitamento (Dec. 2479/79, art. 47).

46. Sobre os conceitos de “vitaliciedade” e “titularidade”, tendo em vista a carreira dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Os Promotores de Justiça em estágio probatório podem exercer a titularidade em um órgão de execução ministerial.

II. A vitaliciedade é adquirida ao término do estágio probatório, o qual, excepcionalmente, pode ter seu prazo prorrogado.

III. O primeiro exercício de titularidade decorre de promoção, assim como os demais.

IV. A vitaliciedade pressupõe titularidade prévia.

A(s) afirmativa(s) corretas(s) é/são somente:

A) I;

B) II e III;

C) II e IV;

D) I, II e IV;

E) II, III e IV.

Gabarito: A

            Comentário: O examinador continua se equivocando, posto que o membro do Ministério Público do Rio de Janeiro se submete a estágio CONFIRMATÓRIO. Pela prova de Analista, se verifica que afirma estágio probatório, pensando em estágio confirmatório (estágio probatório é terminologia usada no MPU – LC 75/93).

         O item I está correto pois a primeira titularidade de promotoria se conquista na promoção de Promotor de Justiça Substituto para Promotor de Justiça e dentre os requisitos para a promoção não encontramos a vitaliciedade, ou seja, um vitaliciando poderá ser promovido e conquistar a titularidade de uma Promotoria de Justiça.

         O item II está errado, primeiro porque o estágio é o confirmatório e segundo porque o prazo é peremptório, uma vez ultrapassado 02 anos de efetivo exercício, o membro conquista a vitaliciedade, não há previsão para prorrogação e sim de suspensão do cômputo aquisitivo.

         O item III está errado, pois complementando o comentário do item I, o membro do MP conquista a titularidade pela promoção e também pela remoção.

         O item IV está errado pois a vitaliciedade é conquistada aos 02 anos de efetivo exercício.

47. Sobre a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, é correto afirmar que:

A) os Procuradores de Justiça serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, em simetria com os Desembargadores, pois ambos atuam em segunda instância;

B) os Promotores de Justiça, em simetria com os Juízes, serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mesmo nos crimes da competência da Justiça Federal;

C) nos casos de crime contra a vida praticado por membro do Ministério Público Estadual, prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri para processá-lo e julgá-lo;

D) os membros do Ministério Público da União serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça;

E) o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

Gabarito: B

            Comentário: Os membros do Ministério Público Estadual são processados pelo Tribunal de Justiça, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (CF, art. 96, III).

         A competência do Tribunal do Júri é definida pela Constituição Federal, assim como os foros por prerrogativa de função, prevalecendo este pelo critério da especialidade.

O PGR será processado e julgado pelo STF nos crimes comuns (CF, art. 102, I, b).

Os membros do MPU que serão processados pelo STJ são apenas aqueles que oficiam perante tribunais.

48. Após publicado na Imprensa Oficial o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público, Jairo, Promotor de Justiça Substituto, sentindo-se prejudicado por possível equívoco na relação, resolve reclamar a respeito. A respectiva peça de impugnação deverá ser endereçada ao:

A) Corregedor-Geral do Ministério Público;

B) Conselho Superior do Ministério Público;

C) Procurador-Geral de Justiça;

D) Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

E) Secretário-Geral do Ministério Público.

Gabarito: B

            Comentário: A reclamação deverá ser apresentada ao Conselho Superior, no prazo de 30 dias da publicação da lista de antiguidade (LC 106/03, art. 65, § 3º).

49. Segundo a Lei Complementar n° 106/03, insere-se no feixe de atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A) aplicar as sanções disciplinares de advertência, suspensão e censura;

B) fazer recomendações vinculantes aos membros do Ministério Público;

C) instaurar, de ofício, procedimento disciplinar em face dos Promotores e Procuradores de Justiça;

D) realizar correições e inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça;

E) manter registros funcionais de todos os membros da instituição.

Gabarito: E

            Comentário: O Corregedor não tem competência para aplicar suspensão, assim como não pode instaurar de ofício procedimento disciplinar contra Procurador de Justiça, posto que depende de autorização do Órgão Especial.

Não se admite que órgão, mesmo da administração superior, faça recomendações vinculantes aos membros do MP, face o Princípio da Independência Funcional.

O Corregedor realiza apena inspeções nas Procuradorias (LC 106, art. 24, II).

50. No curso de inquérito civil, Josué, aguerrido Promotor de Justiça, encaminha ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro requisitando documentação relevante para aquela investigação, determinando prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob as penas da lei. Ante a inércia da autoridade requisitada, determinou sua intimação pessoal através do Técnico de Notificações. À luz da Lei Complementar n° 106/03, pode-se afirmar que o Promotor de Justiça:

A) agiu fora dos limites de suas atribuições, uma vez que não poderia requisitar informações do Presidente do Tribunal de Contas em sede de inquérito civil;

B) agiu corretamente ao requisitar informações diretamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado;

C) deveria apenas solicitar a documentação ao Presidente do Tribunal de Contas, uma vez que não poderia requisitar documentos daquela autoridade, que detém foro especial em sede de inquérito civil;

D) pecou apenas pela forma, uma vez que, apesar de investido da atribuição para presidir o inquérito civil, deveria encaminhar o ofício requisitório através da Chefia Institucional;

E) deveria encaminhar seu ofício requisitório através do Corregedor-Geral de Justiça, autoridade que detém atribuição para presidir o inquérito civil destinado a investigar a referida autoridade.

Gabarito: D

            Comentário: Compete ao PGJ promover o inquérito civil quando a autoridade reclamada for Presidente de Tribunal de Contas (LC 106/03, art. 39, VIII), mas a questão trata de requisição a membro de Tribunal de Contas, neste caso a atribuição é do Promotor de Justiça para a presidência do inquérito civil, mas o ofício deve ser encaminhado através do PGJ (LC 106/03, art. 35, § 1º).

51. Jorge, Promotor de Justiça no gozo de suas merecidas férias, movido por seu espírito colaborativo, decide antecipar o retorno de sua viagem a Aruba para auxiliar seu amigo e colega de Parquet, Roberval, Titular da 9ª Promotoria junto ao Tribunal do Júri, participando com este de uma Sessão Plenária, na qual, inclusive, fez uso da palavra para sustentar o pleito condenatório dirigido aos jurados. Após o sucesso no julgamento, encerrado na manhã do dia seguinte, exausto, despiu-se da beca e retomou os prazerosos dias de descanso até o final de seus trinta dias de férias. Acerca do episódio acima, analise as seguintes afirmativas:

I. O proceder de Jorge é louvável e de acordo com a lei, uma vez que atuou com a anuência de Roberval, Promotor Natural da causa.

II. Os dois Promotores de Justiça não poderiam participar em conjunto da mesma sessão de julgamento, violando, assim, o Princípio da Unidade do Ministério Público.

III. Jorge deveria ter solicitado formalmente a suspensão do gozo de férias à Administração Superior do Ministério Público, para que pudesse participar do julgamento.

IV. Seria necessária a publicação de ato específico do Procurador-Geral de Justiça designando Jorge para atuar no julgamento sob comento, investindo-o, assim, de atribuição para tanto.

Estão corretas somente as afirmativas:

A) I e IV;

B) II e III;

C) III e IV;

D) I, II e III;

E) I, II e IV.

Gabarito: C

            Comentário:A questão aborda o implícito Princípio do Promotor Natural, ou seja, as regras para exercício de atribuições de membro do MP devem estar previamente estabelecidas, salvo exceção previamente expressa, dependendo além da anuência do titular, de ato ou autorização da Administração Superior. Nesta análise, apenas os itens III e IV estão corretos.

52. Sobre o Regime Previdenciário previsto na Lei n° 5260/2008, é correto afirmar que:

A) dada a sua natureza distinta do Regime Geral da Previdência Social, não permite a aplicação do Princípio da Solidariedade;

B) os Princípios da Paridade e da Proporcionalidade são aplicáveis a todos os segurados que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 4;

C) o segurado vítima de acidente doméstico que lhe retire integralmente a capacidade laborativa será aposentado com proventos integrais;

D) a aposentadoria compulsória enseja o recebimento de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição;

E) o auxílio-reclusão, preenchidos os requisitos legais para o recebimento, será pago durante todo o cumprimento da pena, inclusive na hipótese de ser deferido o livramento condicional.

Gabarito: B

            Comentário: Esta questão deve ser anulada, pois a Emenda Constitucional correta é a 41/2003.

53. Sobre os dispositivos expressos na Constituição da República que tratam do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;

B) em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;

C) é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;

D) a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;

E) é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

Gabarito: A

            Comentário:O gabarito encontra respaldo no artigo 85, II da Constituição Federal.

54. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, no âmbito de suas atribuições como órgão de execução:

A) encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;

B) aplicar sanção disciplinar de advertência aos membros do Ministério Público, ao término de procedimento administrativo de rito sumário;

C) designar Promotor de Justiça para oferecimento de denúncia quando o Poder Judiciário rejeitar promoção ministerial de arquivamento em peças de informação;

D) expedir recomendações aos órgãos e membros do Ministério Público, para o desempenho de suas funções;

E) estabelecer, após aprovação do órgão colegiado competente, as atribuições dos órgãos de execução.

Gabarito: C

            Comentário: Com exceção do item C, as demais atribuições são de administração superior.

55. João Cláudio, Promotor de Justiça com mais de quinze anos de carreira, atualmente exercendo a Chefia de Gabinete, pretende concorrer à eleição para integrar o Conselho Superior do Ministério Público. Para tanto, dá início à respectiva campanha política, inclusive mediante encaminhamento de correspondência à classe relatando sua pretensão, além dos seus projetos institucionais, a serem efetivados caso venha a integrar o aludido colegiado. Considerando a narrativa supra, o processo eleitoral a que pretende concorrer João Cláudio, bem como a composição legal do Conselho Superior do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Não há qualquer óbice à candidatura de João Cláudio, desde que peça exoneração do cargo comissionado que ocupa, uma vez que há vedação expressa ao exercício concomitante da Chefia de Gabinete com o assento no Conselho Superior.

II. João Cláudio poderá candidatar-se às vagas destinadas ao preenchimento através do voto dos Promotores de Justiça.

III. São inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira até 60 (sessenta) dias da eleição.

IV. Além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 10 (dez) membros eleitos.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é / são somente:

A) I, II, e IV;

B) I, III e IV;

C) I e II;

D) II e IV;

E) III.

Gabarito: E

            Comentário: Para João Cláudio é Promotor de Justiça, não pode se candidatar a vaga no Conselho Superior, pois os 08 eleitos devem ser Procuradores de Justiça, desde que observem o período de desincompatibilização (60 dias).

 

PROVA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

POR ALEXANDRE PRADO

Não obstante achar improvável a acatação por parte da banca examinadora, mas por ter sido consultado sobre a possibilidade de recursos administrativos, venho com fulcro na Lei 8906/94, com fundamento nos Arts. 1º, II e 7º, XI, fornecer linhas de argumento para a interposição de recursos em três questões perante a D. Banca examinadora da Prova de Técnico Administrativo do MPE/RJ 2011.

71. Sobre o processo de desapropriação, é correto afirmar que:

A) pode ser promovido por concessionária de serviço público;

B) exige, em qualquer caso, pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro;

C) admite discussão ampla sobre os motivos determinantes da desapropriação;

D) não  exige prévia declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social;

E) é facultativo, podendo ser concluído em sede administrativa, ainda quando há discordância do proprietário quanto ao preço ofertado.

Conforme item 10 do edital do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado no dia 06/09/2011 no D.O.E.R.J. venho através deste interpor recurso com fundamento no item 10.1.1., expondo os fatos para ao final requerer.

O tema desapropriação foi pedido dentro do anexo III – Conteúdos Programáticos, no item 6. Restrições do Estado sobre a propriedade privada para a Prova de Analista, mas não foi solicitado para a PROVA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO.

Como esse tema se encontra explicitado no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, conforme se extrai do art. 3o “Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.” e por concurso público ser um processo administrativo, deve o mesmo observar determinados princípios, inclusive constitucionais, como: isonomia, publicidade, moralidade, contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital.

Em razão do edital ser a lei do concurso, de forma que todos os atos que envolvam o certame devem obediência a ele, portanto, o entendimento pacífico é no sentido de que a banca examinadora apenas poderia cobrar a legislação prevista no edital, não sendo possível exigir do candidato o conhecimento de outras leis por ele não previstas.

Conforme alegado e fundamentado acima esta questão não poderia ser cobrada no respectivo certame, pois encontra-se em lei que versa sobre tema que não estava previsto em edital, qual seja, “Restrições do Estado sobre a propriedade privada”, portanto, contrariando o princípio administrativo da vinculação ao instrumento convocatório.

Cabe ressaltar que quando a banca examinadora quis trazer o tema em tela de forma expressa trouxe no mesmo edital para o cargo de Analista, mas não fez desta forma para o cargo de técnico, bem como a prova de técnico foi posteriormente a prova de Analista, fazendo com que aqueles candidatos que se sujeitaram ao primeiro exame foram “beneficiados” em virtude deste tema abranger o conteúdo de analista, mas não se aplicar ao de técnico, portanto para a manutenção da igualdade das condições e lisura no certame em tela, esta questão merece a anulação, a fim de manter obediência ao princípio constitucional da isonomia.

76. O mandado de segurança pode ser impetrado:

A) contra ato de gestão comercial praticado por agente de sociedade de economia mista;

B) contra o veto a projeto de lei fundado em contrariedade  ao interesse público;

C) contra ato praticado por diretor de empresa privada que receba subvenções oficiais;

D) contra ato judicial não transitado em julgado, do qual não caiba recurso com efeito suspensivo;

E) contra ato de gerente da Caixa Econômica Federal que aplicou multa a empresa por descumprimento de contrato.

Conforme item 10 do edital do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado no dia 06/09/2011 no D.O.E.R.J. venho através deste interpor recurso com fundamento no item 10.1.1., expondo os fatos para ao final requerer.

O tema MANDADO DE SEGURANÇA foi pedido dentro do anexo III – Conteúdos Programáticos, no item 10. Mandado de Segurança para a Prova de Analista, mas não foi solicitado para a PROVA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO.

Este tema se encontra explicitado na Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, conforme se extrai do  Art. 5o , II “ Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; “

Como o concurso público é um processo administrativo, deve o mesmo observar determinados princípios, também constitucionais. São eles: isonomia, publicidade, moralidade, contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e vinculação ao edital.

Como o edital é a lei do concurso, de forma que todos os atos que envolvam o certame devem obediência a ele, portanto, o entendimento pacífico é no sentido de que a banca examinadora apenas poderia cobrar a legislação prevista no edital, não sendo possível exigir do candidato o conhecimento de outras leis por ele não previstas.

Conforme alegado e fundamentado acima esta questão não poderia ser cobrada no respectivo certame, pois encontra-se em lei que versa sobre tema que não estava previsto em edital, qual seja, “MANDADO DE SEGURANÇA”, portanto, contrariando o princípio administrativo da vinculação ao instrumento convocatório.

Cabe ressaltar que quando a banca examinadora quis trazer o tema em tela de forma expressa trouxe no mesmo edital para o cargo de Analista, mas não fez desta forma para o cargo de técnico, bem como a prova de técnico foi posteriormente a prova de Analista, fazendo com que aqueles candidatos que se sujeitaram ao primeiro exame foram “beneficiados” em virtude deste tema abranger o conteúdo de analista, mas não se aplicar ao de técnico, portanto para a manutenção da igualdade das condições e lisura no certame em tela, esta questão merece a anulação, a fim de manter obediência ao princípio constitucional da isonomia.

78. De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:

A) está sujeita ao prazo de 5 (cinco) anos;

B) não pode ser feita de ofício pela Administração, dependendo de pedido do interessado;

C) não pode acarretar agravamento da sanção aplicada;

D) independe  do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes;

E) depende de autorização judicial.

Conforme item 10 do edital do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicado no dia 06/09/2011 no D.O.E.R.J. venho através deste interpor recurso com fundamento no item 10.1.1., expondo os fatos para ao final requerer.

O tema “Recursos Administrativos” foi pedido para a prova de técnico administrativo dentro do anexo III – Conteúdos Programáticos, no item 5. Recursos Administrativos: espécies; prazos; processos administrativos; espécies; a chamada prescrição Administrativa.

Embora, o programa não exigir a lei em si propriamente dita, existe uma lei estadual de número 5.427/09 que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências, portanto é inadmissível a cobrança da lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, portanto, trata-se de uma lei federal e não NACIONAL, não se aplicando aos processos administrativos estaduais, em virtude de existir uma lei estadual específica sobre este tema.

Logo, este recurso se refere a questão de número 78 do caderno Ade provas para o cargo de Técnico Administrativo que publicou o gabarito preliminar preliminar como resposta correta a opção C, que versa sobre o pedido de revisão, pois o mesmo admite a reformatio in pejus, conforme se entende ao fazer a interpretação do art. 65, Parágrafo único, que afirma ser possível ocorrer o agravamento de sanção em revisão administrativa, quando fundada a revisão em fatos ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento.

Logo, a alternativa C não está correta, pois significado de  “não pode” contida na referida opção retira a admissibilidade dentro das circunstâncias previstas na própria lei 5427/09 no CAPÍTULO XVI, que versa sobre o tema “DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO”.

A lei estadual 5.427/09 foi publicada em 01 de abril de 2009, de acordo com os arts. 112 ao 118 da seção VI da Constituição Estadual, que versa sobre o processo legislativo, portanto gozando de constitucionalidade tanto sob o aspecto formal, quanto material, devendo ser aplicada no ordenamento jurídico pátrio estadual.

Com base nos fundamentos acima citados requeiro a anulação da questão supramencionada , conforme item 10 do edital que regula este certame, com fulcro no art.80  da Constituição Estadual, bem como obediência a lei nº 3870, DE 24 de Junho de 2002, que regulamenta tal dispositivo, pois não há resposta conforme aplicação da lei 5427/09.

Termos em que se espera deferimento.

 

(Cortesia do site Concurso Virtual)

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O prazo para Interposição de recursos contra os gabaritos da prova para Analista do Ministério Público começa hoje, 28/11/11, e vai até o dia 30/11/11.

Para entrar com recurso, é necessário preencher o formulário disponibilizado pelo site da organizadora. Acesse o formulário de recursos clicando AQUI

Para não perder os prazos, acesse o cronograma clicando AQUI.

Acesse os gabaritos preliminares das provas de Técnico, clicando nos links abaixo:

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