Gabaritos MPE/RJ - Mais sugestões de recursos

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mprjO prazo para interposição de recursos contra o gabarito das provas de Analista do MPE/RJ aplicadas neste domingo (20/11) vai até amanhã, 23/11/11. Veja aqui mais análises de questões passíveis de alteração com sugestões de recursos feitas por professores do Concurso Virtual.

 

Possíveis Recursos:

Língua Portuguesa - por Professor Marcelo Rosenthal

Foi uma típica prova do NCE: uma questão de complemento nominal X adjunto adnominal, sob a denominação agente X paciente, uma de adjetivo com valor subjetivo, uma de inversão de adjetivo com substantivo, algumas de reescritura com alteração de sentido, algumas de tipologia textual, muitas questões de interpretação e semântica confeccionadas com a maestria de sempre. As questões de gramática também foram muito bem elaboradas: concordância, regência, flexão verbal, ortografia.

Os únicos problemas:

Questão 11:

A banca considerou sinônimas as seguintes construções: 71 milhões de crianças não estão matriculadas = 71 milhões de crianças não se matricularam. Observo, na primeira construção, uma ideia passiva: não matricularam 71 milhões de crianças. Já a segunda construção, até em função de o sujeito encontrar-se anteposto ao verbo, induz a leitura para a ideia reflexiva. As crianças não matricularam a si mesmas.  Sendo assim, considero interessante a banca rever a questão e estudar a possibilidade de alteração de gabarito de C para E.

Questão 35:

Não vejo no o período “E o padrasto bateu nele.” uma necessária consequência para o período anterior “E ele bateu no padrasto.”. O padrasto, conforme se observa no texto, já é uma pessoa naturalmente violenta – tinha o hábito de bater na mãe do menino, fato, inclusive, que o levou a fugir de casa. O fato de o menino bater no padrasto claramente é uma consequência de o padrasto bater na mãe, contudo não se pode asseverar que o fato de o padrasto bater no menino é causado pelo fato de o menino bater nele ou se é de sua própria natureza praticar atos violentos. Pelo menos, o texto não oferece subsídios suficientes para inferir essa relação de causa e efeito. Todavia, indiscutível é que a conjunção E soma os dois fatos: um bateu no outro e o outro bateu em um. Os dois fatos aconteceram. Dessa forma, faz-se fundamental a banca rever essa questão e avaliar a possibilidade de alterar o gabarito de B para A.

 

Recursos de Organização do MPE - por Claudete Pessôa

Analista Administrativo - Gabarito A

41. Jonas, Promotor de Justiça, respondeu a procedimento administrativo disciplinar que resultou em arquivamento, por decisão transitada em julgado proferida por órgão colegiado, em grau recursal, que modificou a decisão anterior que lhe havia aplicado a sanção de suspensão.

Acerca do contexto fático acima, analise as afirmativas a seguir:

I. de fato, inexiste a possibilidade de alteração da decisão de arquivamento, face à imutabilidade decorrente do trânsito em julgado;

II. poderia eventual interessado, inconformado com a decisão de arquivamento, solicitar ao Conselho Nacional do Ministério Público a revisão de tal ato administrativo, mesmo que decorridos 06 (seis) meses do seu trânsito em julgado;

III. o órgão colegiado que proferiu a decisão de arquivamento, no âmbito da estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é o Conselho Superior do Ministério Público;

IV. dada a natureza da sanção inicialmente aplicada ao Promotor de Justiça, de acordo com a Lei Complementar n° 106/03, teria esta sido imposta pelo Procurador-Geral de Justiça.

As afirmativas corretas são somente:

A) I, II e III;

B) I, III e IV;

C) II e III;

D) II e IV;

E) III e IV.

Gabarito D

Comentário:O item I está incorreto porque as decisões administrativas não fazem coisa julgada.

O item II está correto porque de acordo com o artigo 130 A § 2º, IV da Constituição Federal, o Conselho Nacional do MP pode rever, ex officio ou mediante provocação, processos disciplinares julgados a menos de um ano.

O item III está incorreto, visto que o órgão colegiado competente para julgar recurso contra decisão em processo disciplinar contra membro é o Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

O item IV está correto pois somente o PGJ pode aplicar a penalidade de suspensão a membro do MPRJ.

42. Tício, Promotor de Justiça em exercício na Comarca A, declina de suas atribuições e remete determinado inquérito policial para a Promotoria de Justiça B, onde se encontra em exercício seu colega Ênio. Ao analisar os autos que lhe foram enviados, Ênio, por seu turno, entende que não detém atribuição para neles oficiar, alegando que, na realidade, o Promotor Natural para atuar na hipótese seria Tício.

Diante do contexto fático acima, é correto afirmar que:

A) deveria Ênio instaurar conflito negativo de atribuições e remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para dirimi-lo;

B) deveria Ênio, por força de dever funcional expresso, devolver os autos a Tício, o qual submeteria o conflito ao Conselho Superior do Ministério Público;

C) após dirimido o conflito pelo órgão competente, com a determinação da Promotoria de Justiça com atribuição para atuar na hipótese, poderá o Promotor de Justiça vencido em seu entendimento, invocando sua independência funcional, recusar-se a oficiar no inquérito policial em tela;

D) caberia ao Conselho Superior do Ministério Público, após manifestação opinativa do Procurador-Geral de Justiça, solucionar o conflito de atribuições sob comento;

E) no caso de conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, a solução cabe ao Poder Judiciário, que determinará o órgão ministerial que atuará no caso concreto.

Gabarito A

Comentário:Trata-se de um conflito negativo de atribuições que deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, na forma da LC 106/2003, art. 11, XVI.

Ressalte-se que a alternativa C está incorreta pois o princípio da independência funcional não pode ser invocado no caso apresentado, vez que se trata de solução de caráter administrativo de competência do Procurador Geral de Justiça.

43. O Promotor de Justiça designado para determinado órgão de execução, durante o mês de janeiro, toma ciência pelo Diário Oficial da publicação de ato do Procurador-Geral de Justiça designando outro Promotor de Justiça para atuar em auxílio no mesmo órgão, exclusivamente para participar das Sessões Plenárias do Tribunal do Júri agendadas para o mês de janeiro.

Considerando a narrativa supra, é correto afirmar que:

A) o ato do Procurador-Geral de Justiça viola o princípio do Promotor Natural, criando verdadeiro acusador de exceção, em flagrante contrariedade à Constituição;

B) o Promotor de Justiça inicialmente designado, em defesa de suas prerrogativas, mediante recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, poderá postular a reforma do ato do Procurador-Geral de Justiça;

C) o ato do Procurador-Geral de Justiça é perfeitamente legal, desde que haja concordância expressa do Promotor de Justiça previamente designado;

D) o ato do Procurador-Geral de Justiça é incondicionalmente legal, cabendo aos Promotores de Justiça o seu cumprimento;

E) o ato do Procurador-Geral é passível de revisão pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mercê de sua manifesta inconstitucionalidade.

Gabarito: D

Comentário: Não concordamos com o gabarito apresentado pela Banca (letra D). Entendemos que melhor resposta ao caso apresentado pela questão se encontra na alternativa C, face redação do artigo 11, inciso XIV da LC nº 106/2011 (“Compete ao Procurador-Geral de Justiça: ... XIV – designar, com a concordância do titular do órgão de execução, outro membro do Ministério Público para funcionar em feito determinado de atribuição daquele; - grifo nosso). Ora, a atuação via auxílio em Sessões Plenárias do Júri importam em atuação processual e se adéqua a previsão legal mencionada. Face a exposição aqui apresentada, a anulação da questão é a melhor solução.

44. Sobre as formas de provimento, de acordo com o disposto no Decreto n° 22479/79, é correto afirmar que:

A) o aproveitamento é o retorno ao serviço do servidor público afastado por motivo de saúde ou incapacidade física;

B) a recondução do servidor público enseja a respectiva indenização;

C) a reintegração do servidor público, caso extinto o cargo anteriormente ocupado, importará na sua disponibilidade;

D) a transferência do servidor importará na vacância do cargo que ocupava anteriormente;

E) a readaptação necessariamente importa no provimento do servidor em outro cargo.

Gabarito: D

Comentário: Notamos que o enunciado apresenta erro de digitação, visto que o Decreto Regulamentar é o 2479/79 e não 22479/79.

A alternativa apresentada como gabarito pela banca encontra respaldo na letra do Dec. 2479/79 nos termos do artigo 53, inciso III. Contudo, lamentamos a abordagem de um instituto banido do sistema brasileiro por força da ADIN nº 231/RJ apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em 05/08/1992 e que por isso recomendamos que os candidatos ingressem com o pertinente recurso para anulação da questão.

A afirmativa C está conflitante com o enunciado pois no Regulamento Estatutário não há previsão para a disponibilidade do reintegrado. Esta é uma possibilidade constitucional (CF, art. 41, § 2º).

45. Acerca dos membros do Ministério Público em fase de estágio probatório é correto afirmar que:

A) pelo período de três anos, estão sujeitos à aferição de seu desempenho através da supervisão exercida por membros do Colégio de Procuradores de Justiça;

B) cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a decisão final acerca do vitaliciamento;

C) no caso de reincidência no cometimento de faltas disciplinares, estão sujeitos à sanção disciplinar de exoneração;

D) no caso de não vitaliciamento, caberá recurso voluntário ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

E) o tempo anteriormente cumprido em estágio probatório para ingresso na carreira para ingresso em carreira jurídica congênere isenta o Promotor de Justiça de novo estágio para vitaliciamento na carreira ministerial.

Gabarito: D

Comentário: Aqui temos outro equívoco do examinador: a legislação orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro, em sua parte estatutária, regulamenta para o membro vitaliciando a observância de estágio confirmatório e o enunciado da questão menciona estágio probatório.

A questão refere-se à aquisição de vitaliciedade. Consideramos a alternativa D correta com fundamento no artigo 63, § 2º da LC 106/2003.

46. Sobre os Princípios Institucionais do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo o Princípio da Unidade, sob o prisma orgânico e administrativo, podemos falar em unidade no que tange aos Ministérios Públicos dos Estados e ao seu congênere da União.

II. É o Princípio da Unidade que legitima a atuação do Ministério Público Federal, junto aos Tribunais Superiores, nas ações ajuizadas pelos Ministérios Públicos Estaduais.

III. É o Princípio da Indivisibilidade que permite ao membro do Ministério Público, quando se fizer necessário, substituir outro, sem qualquer prejuízo ao exercício da atividade ministerial.

IV. Ainda que os membros do Ministério Público assumam posições divergentes em relação ao mesmo fato, tal, à luz do Princípio da Independência Funcional, em nada afetará a unidade da Instituição.

Estão corretas somente as afirmativas:

A) I e IV;

B) II e III;

C) I, II e III;

D) I, II e IV;

E) II, III e IV.

Gabarito: E

Comentário: Comungamos com o gabarito da questão, tendo em vista que o Princípio da Unidade alcança toda a estrutura do Ministério Público e não apenas parte dele, como se afirma no item I, entre os Ministérios Públicos dos Estados e o seu congênere da União (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).

As demais afirmativas esclarecem com muita propriedade os Princípios da Unidade, da Indivisibilidade e da Independência Funcional.

47. Hugo, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão de episódio ocorrido durante viagem ao Estado de São Paulo, após regularmente indiciado pela prática de crime eleitoral, foi denunciado. De acordo com a prerrogativa de foro outorgada pela Constituição aos membros do Parquet, regulamentada pela Lei Complementar n° 106/03, Hugo será processado e julgado:

A) pelo Superior Tribunal de Justiça;

B) pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

C) pela Justiça Eleitoral;

D) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;

E) pela Justiça Federal.

Gabarito: E

Comentário: O gabarito encontra respaldo no artigo. 96, III da Constituição Federal e no artigo 81, V da LC 106/2003, que regulamenta o foro por prerrogativa de função para os membros do Ministério Público, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

48. Tício, Procurador de Justiça, após grave acidente automobilístico, não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Deixou sua esposa, um filho de 17 (dezessete) anos e outro de 22 (vinte e dois) – os dois estudantes universitários – , além de um irmão inválido. Considerando a disciplina conferida pela Lei n° 5.260/08, em especial no que se refere à pensão por morte, é correto afirmar que:

A) o benefício será recebido pela esposa e os filhos, na mesma proporção;

B) cessará o pagamento do benefício destinado ao irmão mais velho quando de sua colação de grau, passando o respectivo valor a ser revertido, em igual proporção, à esposa e ao filho mais jovem;

C) o irmão inválido receberá parte do benefício, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado;

D) o valor do benefício percebido pelos filhos, quando concluídos os respectivos cursos universitários, será revertido em favor da esposa do segurado;

E) o irmão inválido fará jus ao recebimento do benefício, desde que comprovada a sua dependência econômica com o segurado, todavia, após cessado o pagamento aos filhos e na mesma proporção do montante recebido pela esposa.

Gabarito: D

Comentário: Segundo a Lei 5260/08, a divisão da pensão observará três grupos de beneficiários e a existência de qualquer integrante de um grupo, exclui os demais. Esposa e filhos integram o primeiro grupo e os irmãos integram o terceiro grupo. Se existem filhos e esposa o irmão nunca receberá (erradas as afirmativas C e E).

Quando da divisão do benefício, o primeiro grupo será subdividido, cabendo assim, metade da pensão para a esposa e a outra metade a ser dividida em partes iguais entre os filhos (o que invalida a afirmativa A).

Os filhos recebem pensão até 21 anos ou 24 anos, se universitários. Cessando a pensão do filho mais velho, sua cota-parte será revertida ao filho mais novo (errada a afirmativa B).

A melhor alternativa é a D, num pressuposto que os filhos vão concluir os respectivos cursos antes dos 24 anos, pois, na verdade, a conclusão do curso ou a verificação da idade limite, são os fatores que encerraram a condição de dependente, depende do que acontecer primeiro.

49. Sobre a atuação do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral, é correto afirmar que:

A) o Ministério Público Eleitoral é um ramo do Ministério Público da União;

B) ao atuar perante a Justiça Eleitoral, o Promotor de Justiça é investido no cargo de Promotor Eleitoral;

C) as atribuições do Ministério Público perante a Justiça Eleitoral são originariamente previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União;

D) os Procuradores de Justiça atuam perante a Justiça Eleitoral, notadamente no que se refere ao registro das candidaturas;

E) o Ministério Público Eleitoral goza de autonomia administrativa e financeira, assim como seus demais congêneres.

Gabarito: C

Comentário: O Ministério Público da União não possui o ramo eleitoral. A função eleitoral do Ministério Público é atribuída pela LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União - LOMPU) ao ramo Ministério Público Federal, cujas atribuições se encontram na mencionada lei. É a própria LOMPU que delega ao Ministério Público local o exercício da função eleitoral em primeiro grau de jurisdição.

Quando por força do artigo 43, III da LC 106/2003, o Promotor de Justiça atua perante a Justiça Eleitoral, exerce uma função eleitoral; não há investidura em cargo, apesar de ser denominado Promotor Eleitoral.

50. Sobre a investidura nos cargos de Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) é inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça o Promotor de Justiça com mais de dez anos de carreira;

B) para fins de composição da lista tríplice na eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, mediante voto obrigatório, plurinominal e secreto de seus membros, escolherá entre os concorrentes ao cargo;

C) é inelegível para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, o Promotor de Justiça com mais de vinte anos de carreira;

D) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo voto dos membros vitalícios da Instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução;

E) o Procurador-Geral de Justiça que estiver concorrendo à reeleição, durante o período de desincompatibilização, será substituído pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na classe.

Gabarito: C

Comentário: A lista tríplice para escolha do PGJ é composta através de eleição pelos integrantes do quadro ativo do Ministério Público (art. 8º, LC 106/2003) e não pelo Colégio de Procuradores (errada a afirmativa B).

O artigo 9º da LC 106/2003 elenca o rol dos inelegíveis ao cargo de Procurador Geral de Justiça e não previsão para o que consta nas afirmativas A e C. Tendo em vista que este é o gabarito, a questão é passível de recurso para anulação.

O Corregedor Geral é eleito pelo Colégio de Procuradores. O PGJ quando da desincompatibilização, será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe.

Concluímos que não há resposta para a questão entre as afirmativas apresentadas.

51. Sobre o processo disciplinar destinado a apurar infrações administrativas dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme disciplina a Lei Complementar n° 106/03, é correto afirmar que:

A) será ordinário quando aplicáveis as sanções de suspensão, advertência e censura;

B) será conduzido por Comissão designada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, quando aplicável a pena de demissão;

C) será possível o afastamento provisório do imputado, mediante deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

D) será precedido de autorização do Conselho Superior do Ministério Público quando o imputado for Procurador de Justiça;

E) será suscetível de recurso ao Conselho Superior do Ministério Público a decisão de arquivamento do processo disciplinar.

Gabarito: B

Comentário: A Comissão que conduz o processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público é designada pelo Corregedor-Geral, conforme artigo 144, LC 106/2003.

52. Jorge, Promotor de Justiça Titular da 102ª Promotoria de Justiça Criminal, após anos de atuação, removeu-se para outro órgão. Foi substituído por Mariana, sua esposa, Promotora de Justiça Substituta, que oficiou na 102ª Promotoria de Justiça Criminal por vários meses, sendo certo que se manifestou, inclusive, em inúmeros processos em que havia atuado seu cônjuge anteriormente.

Considerando a disciplina legal conferida aos impedimentos, incompatibilidades e suspeições aos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) a hipótese configura suspeição;

B) a hipótese configura impedimento;

C) não há qualquer irregularidade no proceder de Mariana, face ao Princípio Institucional da Indivisibilidade;

D) a atuação de Mariana, independentemente de comprovado eventual prejuízo, poderá ensejar a nulidade dos processos em que se manifestou;

E) a hipótese configura incompatibilidade, entretanto, sem maiores consequências processuais.

Gabarito: C

Comentário: O caso hipotético não se enquadra em nenhum proibitivo legal, seja de impedimento ou suspeição, seja na lei orgânica (LC 106/2003), seja no Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o membro não atua em nome e interesse próprio e sim em nome da instituição, não há prejuízo processual ou irregularidade na substituição em tela (Princípio da Indivisibilidade).

O artigo 136 do CPC poderia traz impedimento de julgamento quando dois ou mais forem parentes, consanguíneos ou afins, até o 2º grau; regra esta aplicáveis aos membros do Ministério Público, por força do artigo 138, I do CPC. Entretanto, o referido artigo não menciona o cônjuge. Por interpretação, entendemos que caberia o impedimento, se o parente por afinidade impede o exercício, mais ainda o cônjuge. Nesta linha de interpretação, é cabível o pertinente recurso para anulação da questão.

53. Jair, Promotor de Justiça há sete anos, sempre sonhou em ser magistrado, sentindo-se realmente vocacionado para exercer o ofício de julgar. No que se refere à participação dos membros do Ministério Público na composição dos tribunais, conforme previsão de matriz constitucional, em especial no que diz respeito ao possível caminho a ser percorrido para que seu sonho se concretize, Jair poderá:

A) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal após completar dez anos de carreira ministerial;

B) através do terço constitucional, após completar dez anos de carreira ministerial, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;

C) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, desde que anteriormente promovido ao cargo de Procurador de Justiça;

D) através do quinto constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, independentemente do tempo de carreira ministerial;

E) através do terço constitucional, concorrer à vaga reservada ao Ministério Público para ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça, mesmo exercendo o cargo de Promotor de Justiça, desde que tenha mais de dez anos de carreira.

Gabarito: B

Comentário: A resolução da questão encontra amparo no artigo 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal e artigo 11, VI, da LC 106/2003.

54. Caio, Promotor de Justiça vitalício contemplado com significativa quantia em razão de sorteio lotérico, resolve refletir sobre seu futuro e viajar com a família pelo mundo por cerca de um ano, renunciando, inclusive, ao recebimento de seus vencimentos. Para tanto, deverá formular o seguinte requerimento ao Procurador-Geral de Justiça:

A) afastamento imotivado;

B) licença especial;

C) licença prêmio;

D) licença para tratar de assuntos particulares;

E) licença nojo.

Gabarito: D

Comentário: A resolução da questão encontra amparo no artigo 100 da LC 106/2003.

55. Mélvio, Promotor de Justiça, na data de hoje, recebeu autos de processo criminal em seu gabinete e, de imediato, observou que deverá interpor recurso de apelação em face da sentença absolutória de que tomou ciência. Preocupado com o respectivo prazo, verifica que o referido processo encontrava-se na secretaria ministerial há vários dias paralisado, em razão de licença do servidor responsável pelo processamento. Nesse caso, para efeito da contagem do prazo para oferecimento de recurso, tem relevância a data:

A) da abertura de vista dos autos ao membro do Ministério Público, face à prerrogativa da intimação pessoal, sem prejuízo de eventual demora por parte da serventia quanto ao processamento;

B) do recebimento dos autos na serventia ministerial, que deverá distribuí-lo imediatamente ao membro do Ministério Público com atribuição;

C) lançada pelo Promotor de Justiça na respectiva petição de interposição;

D) da remessa dos respectivos autos ao Ministério Público, realizada pelo cartório judicial responsável pelo processamento;

E) em que o respectivo processo é devolvido pela serventia do Ministério Público ao Poder Judiciário

Gabarito: B

Comentário: Trata a questão de uma interpretação da redação do artigo 82, III, da LC 106/2003 (Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público... receber intimação pessoal em qualquer processo ou procedimento, através da entrega dos autos com vista ao membro do MP com atribuição - grifo nosso). De qualquer maneira, as demais afirmativas são totalmente inadequadas. Para ilustrar anexamos algumas ementas que ilustram a interpretação:

HC 84166 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  22/03/2005           Órgão Julgador:  Primeira Turma - EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Sentença. Recurso do Ministério Público. Intempestividade. Questão não suscitada em habeas corpus perante o STJ. Irrelevância. Constrangimento ilegal manifesto. Possibilidade de concessão de ordem ex officio. Precedente. Posto que não deva o Supremo, em princípio, conhecer originariamente de questão antes não suscitada pelo impetrante no Superior Tribunal de Justiça, nada obsta que, em se evidenciando constrangimento ilegal, conceda habeas corpus de ofício. 2. PRAZO. Cômputo. Recurso. Interposição pelo Ministério Público. Ciência. Intimação. Contagem a partir da data de entrega dos autos com vista. Nota da ciência ulterior. Irrelevância. Entrega com carga ao representante. Intempestividade reconhecida. HC concedido de ofício. Precedentes. Reputa-se intimado da decisão o representante do Ministério Público, à data de entrega dos autos, com vista, à secretaria do órgão ou ao representante mesmo.

HC 83917 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento:  27/04/2004           Órgão Julgador:  Primeira Turma – Ementa: RECURSO - PRAZO - TERMO INICIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO. A entrega de processo em setor administrativo do Ministério Público, formalizada a carga pelo servidor, configura intimação direta, pessoal, cabendo tomar a data em que ocorrida como a da ciência da decisão judicial. Imprópria é a prática da colocação do processo em prateleira e a retirada à livre discrição do membro do Ministério Público, oportunidade na qual, de forma juridicamente irrelevante, apõe o "ciente", com a finalidade de, somente então, considerar-se intimado e em curso o prazo recursal. Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas.

56. Acerca da organização institucional do Ministério Público, analise as seguintes afirmativas:

I. A nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, após a formação de lista tríplice, é ato do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do Presidente da República.

II. É possível a nomeação de membro do Ministério Público do Trabalho para exercer o cargo de Procurador-Geral da República.

III. O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas goza de plena autonomia administrativa e encarta-se na estrutura administrativa da respectiva Corte de Contas.

IV. O Procurador-Geral da República pode ser reconduzido ao cargo, sem qualquer limitação quanto ao número de mandatos a serem exercidos.

Estão corretas somente as afirmativas:

A) I, II, e IV;

B) I, III e IV;

C) II e III;

D) II e IV;

E) III e IV.

Gabarito: A

Comentário: O item I está correto pois o MPDFT observa, para escolha de seu chefe, o mesmo procedimento adotado nos MP dos Estados, entretanto, como integra o MPU, o chefe do Executivo competente é o Presidente da República.

O item II está correto, pois o MPU é chefiado por integrante da carreira (oriundo de qualquer dos ramos), nomeado pelo Presidente da República.

A incorreção do item III é pertinente, tendo em vista que o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas está integrado à respectiva Corte de Contas, não há que se falar em autonomia administrativa. A este MP Especial, segundo o artigo 130 da Constituição Federal, observa-se as mesmas regras aplicáveis ao MP Comum somente no que se refere a direito, vedações e forma de investidura.

O PGR exerce mandato de 02 anos, admitida a recondução. Perfeito o item IV.

57. Sobre a evolução da carreira no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A) é vedada a evolução na carreira do servidor reincidente em falta disciplinar, cuja última sanção tenha lhe sido aplicada há mais de um ano;

B) é possível a evolução na carreira do servidor preso cautelarmente;

C) é vedada a evolução na carreira do servidor cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, independentemente de caracterizado interesse superior do Ministério Público;

D) a promoção é a movimentação do servidor entre classes distintas, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior;

E) a progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior.

Gabarito: B

Comentário: O análise apresentada nesta questão foi objeto de estudo apresentado na questão 150 do nosso trabalho (MPRJ Legislação Esquematizada, por Raquel Stasiaki e Claudete Pessôa, Ed Lei Nova, pág. 246). A Lei 5891/2011, em seu artigo 12, § 1º elenca os casos de impedimento de evolução na carreira de servidor do MPRJ e, no caso de prisão, somente estará impedido o preso em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

Também realizamos, na questão 156 do mencionado trabalho, a mesma abordagem desta questão no que se refere à promoção e progressão, posto que o examinador trocou do interstício exigido pela lei (promoção: 02 anos; progressão: 01 ano).

58. No que tange à responsabilidade funcional dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que:

A) a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, será aplicada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, por motivo de interesse público, nos casos previstos em lei;

B) a prática de ato de improbidade administrativa enseja, mediante procedimento administrativo disciplinar, a aplicação da sanção de censura pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

C) é possível a conversão da penalidade de suspensão em multa;

D) o obrar culposo do membro do Ministério Público enseja a sua responsabilização na seara cível;

E) a citação do investigado em sede de procedimento disciplinar é causa interruptiva da prescrição.

Gabarito: C

Comentário: Gabarito corretíssimo. Possibilidade prevista em vários regimes estatutários, ou seja, a pena de multa é substitutiva da suspensão aplicada.

A disponibilidade punitiva é de competência do Conselho Superior (também do Conselho Nacional do Ministério Público).

A responsabilização administrativa do membro do MP por improbidade administrativa gera demissão. A responsabilidade civil do membro decorrerá de ato praticado com dolo ou fraude.

A citação na ação civil é que interromperá a prescrição. No processo disciplinar a causa interruptiva é a sua instauração e a decisão recorrível.

59. O Juiz de Direito da Comarca X remete determinada ação cível ao Ministério Público para manifestação, na qualidade de fiscal da lei. O Promotor de Justiça, por sua vez, entende que naquele processo não se verifica hipótese de intervenção ministerial e devolve os autos ao Juízo, com promoção fundamentada alegando desinteresse em oficiar. O Magistrado, inconformado, determina o retorno dos autos ao Ministério Público, afirmando a existência de interesse público na lide a ensejar manifestação obrigatória do Parquet.

Diante do conflito de posicionamentos acima, é correto afirmar que:

A) a hipótese configura falta disciplinar do Promotor de Justiça, caso insista em não se manifestar nos autos, uma vez que o Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado;

B) caberá ao Magistrado conformar-se com o entendimento ministerial divergente e dar prosseguimento à marcha processual, uma vez que o Ministério Público é senhor absoluto ao exercer a valoração quanto à obrigatoriedade de sua intervenção;

C) a amplitude da independência funcional outorgada ao Promotor de Justiça limita-se ao mérito de suas manifestações, mas não engloba o juízo quanto às hipóteses em que deva oficiar, cabendo ao Poder Judiciário a fiscalização nos casos em que se revela obrigatória a atuação ministerial, inclusive na área cível;

D) caberá ao Procurador-Geral de Justiça, se autorizado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, designar outro Promotor de Justiça para oficiar na hipótese;

E) deverá o Magistrado, diante de nova recusa do Promotor de Justiça em oficiar nos autos, determinar abertura de vista ao Promotor de Justiça Tabelar.

Gabarito: B

Comentário: Pelo Princípio da Independência Funcional, cabe ao membro do Ministério Público o convencimento sobre a sua atuação. O caso hipotético não há recusa de atuação, não há inércia, mas sim o entendimento de que “não se verifica hipótese de intervenção ministerial”.

Existe a possibilidade legal de controle externo exercido pelo Poder Judiciário, na área penal, onde, quando o Juiz discordar da manifestação de arquivamento do Promotor de Justiça, poderá enviar o procedimento ao PGJ.

60. Willow, Promotor de Justiça, no curso de determinada investigação criminal, entende que indícios de autoria delitiva recaem sobre uma autoridade contemplada com foro especial e, imediatamente, encaminha os autos ao Procurador-Geral de Justiça. A chefia institucional, por sua vez, sustentando de forma contrária, ou seja, pela ausência de elementos indiciários que apontem para a conduta da aludida autoridade, devolve o caderno investigatório a Willow para que prossiga naquela apuração.

Acerca da hipótese acima, é correto afirmar que:

A) o proceder do Procurador-Geral de Justiça afronta o Princípio da Independência Funcional, outorgado ao Promotor de Justiça pela texto constitucional;

B) Willow, caso insista no seu entendimento, poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público, órgão colegiado com atribuição legal para dirimir o conflito em tela;

C) cabe ao Procurador-Geral de Justiça a última palavra sobre que órgão ministerial deva prosseguir na presidência da investigação;

D) face ao Princípio da Indivisibilidade, poderão os dois órgãos ministeriais atuar na forma de litisconsórcio, sem que haja qualquer prejuízo à atividade investigativa ministerial;

E) Willow poderá simplesmente recusar-se a oficiar na investigação, invocando sua autonomia funcional, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça designar outro membro da instituição para fazê-lo.

Gabarito: C

Comentário: Segundo o artigo 11, inciso XVII da LC 106/2003 compete ao PGJ “declarar a atribuição de membro do Ministério Público para participar de determinado ato ou atuar em procedimento judicial ou extrajudicial;”.

Não há que se invocar o Princípio da Independência Funcional visto que o Promotor de Justiça entende que é caso de atuação ministerial, apenas é preciso definir a atribuição, competência do PGJ.

(Cortesia do site Concurso Virtual)

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O prazo para Interposição de recursos contra os gabaritos da prova para Analista do Ministério Público começou ontem, 21/11/11, e vai até amanhã, 23/11/11.

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