O Gabarito Final traz para os leitores as decisões mais relevantes que ocorreram no STJ e no STF durante a semana. São links para as principais notícias dos respectivos sites oficiais, com julgamentos, decisões e temas de repercussão geral que podem ser de interesse da comunidade concurseira.
Resumo da semana do STJ:
Falta de citação permite que execução iniciada sob regime anterior prossiga com base na lei nova.
Contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto.
Assistência jurídica de faculdade pública tem garantia de prazo em dobro para recorrer.
Atualização de parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser feita pela correção plena.
Ministro Pargendler comparece à cerimônia de posse do novo defensor público-geral da União.
Atropelador que avançou sinal vermelho não escapa do júri popular.
Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima.
STJ passa a admitir ação em caso de descumprimento de transação penal homologada.
Resumo da semana do STF:
Competência estadual sobre correspondências empresariais tem repercussão geral.
Decano do STF assegura acesso da defesa aos autos de processo penal.
Cobrança de taxa a moradores de loteamento imobiliário é tema de repercussão geral.
Íntegra do voto do ministro Ayres Britto sobre norma mais branda para crimes de tráfico.
Julgamento da Lei da Ficha Limpa é adiado por pedido de vista.
Norma gaúcha sobre prioridade de procedimentos em CPI é declarada inconstitucional.
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